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4 de Junho de 2020

O dilema moral das gratuidades de custas e de emolumentos nos juizados especiais

Ivan Alvim, Advogado
Publicado por Ivan Alvim
há 2 anos

Gratuidades têm custo e, conseqüentemente, dependem de recursos para que possam ser concretizadas. Dessa forma, é preciso observar que a execução das gratuidades de custas e de emolumentos depende de investimentos em procedimentos, pessoal qualificado, material, estrutura.

Neste sentido, portanto, é preciso reconhecer que os direitos têm custo e, conseqüentemente, dependem de recursos para que possam ser concretizados. Sendo finitos os recursos, as gratuidades não deveriam ser indiscriminadas, pois o Estado precisa atender da maneira mais adequada os seus propósitos. Deve agir, pode-se dizer, com eficiência. Em nível abstrato, isso faz perfeito sentido.

Vale lembrar: os recursos públicos são finitos e o Estado deve atender, também, a toda a sociedade. O custo do fornecimento de gratuidades indiscriminadas de custas e de emolumentos nos juizados especiais, quando o valor equivalente poderia beneficiar um número muito maior de outros cidadãos, pode ser entendido como uma decisão ineficiente por parte do Estado.

Colocando-se os aspectos jurídicos de lado, é possível verificar que questões de natureza moral se fazem presentes e, efetivamente, explicitam a relevância por um momento social da causa, especialmente pelo impacto vinculante da decisão à sociedade como um todo.

Uma polarização dos argumentos pode ser sugerida a partir de duas concepções filosóficas, uma decorrente do utilitarismo – pela qual a decisão moralmente correta é aquela que promove a maior utilidade para o maior número de indivíduos – e a outra, proveniente da concepção de justiça como equidade, pela qual os indivíduos teriam direitos irrenunciáveis e que não seriam passíveis de restrição ou flexibilização, ainda que em prol de benefícios à coletividade.

São duas concepções morais que podem ser pensadas como antagônicas, mas que sustentam uma mesma decisão, quando se observa que o cidadão tem direito a gratuidade. Entretanto, deve haver a fixação, de requisitos que possam prevenir o comprometimento excessivo de recursos do Estado.

Está se desenhando, então, uma saída mista e híbrida para o crucial debate sobre a obrigação de o Estado fornecer gratuidades de custas e de emolumentos nos juizados especiais, a qual pode ser vista como uma evidência da ideia de concepção sobreposta (overlapping consensus) do filósofo John Rawls, que pode ser entendida (resumidamente e neste caso concreto) como uma concepção política da justiça formada a partir de idéias intuitivas do ser humano e que não dependem exclusivamente de quaisquer argumentos religiosos, filosóficos, metafísicos ou jurídicos. A concepção de justiça seria, então, aceita coletivamente apesar da existência de concepções doutrinárias diferentes entre os indivíduos.

Sugere-se como critério de razoabilidade para se garantir o direito a gratuidade de custas e de emolumentos nos juizados especiais quando o cidadão demonstrar não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo, conjugando o direito fundamental de acesso a justiça (pela moral da justiça como equidade) e a preservação da capacidade de o Estado continuar a manter a tutela de direitos à coletividade (pela moral utilitarista).

Por Gilson Carlos Sant’Anna, Doutor em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho

1 Comentário

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Penso que, para se garantir o livre acesso à justiça, deve haver uma razoabilidade nas cobranças das custas nos juizados, para que a parte vencida sustente o ônus das custas, sendo ela hipossuficiente, pode invocar os institutos que lhe garantam à gratuidade. continuar lendo