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22 de Setembro de 2019

As razões jurídicas para o pagamento da distribuição e do registro das ações dos juizados especiais

Ivan Alvim, Advogado
Publicado por Ivan Alvim
ano passado

O Estado, para obter receita e realizar os gastos para o atendimento das necessidades públicas, realiza um conjunto de ações denominado atividade financeira. Com os recursos obtidos, o Estado suporta as despesas necessárias para a consecução dos seus objetivos: paga a folha de vencimentos e salários dos seus servidores civis e militares; contrata serviços de terceiros; adquire, no mercado, os produtos que serão empregados na prestação de serviços públicos ou na produção de bens públicos; entrega subvenções econômicas e sociais; subsidia a atividade econômica.

Os serviços públicos podem ser remunerados por impostos ou por taxas. Os serviços públicos denominam-se gerais quando indivisíveis, isto é, quando prestados indiscriminadamente à coletividade e independente de provocação, pelos quais todos contribuem para o Estado, inclusive aqueles que não sejam beneficiados por sua prestação, sendo tal contribuição feita através de imposto (CTN, art. 16).

Serviços públicos particulares (individuais) são aqueles que têm natureza divisível, que somente são prestados quando solicitados, e cuja remuneração é feita apenas por aqueles indivíduos que deles se beneficiam diretamente. Portanto, em regra, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa (CTN, art. 77 e CF, art. 145, II).

A classificação que distingue os serviços públicos como gerais e individuais (particulares) é a única que possui relevância prática. Com efeito, essa classificação tem sido reiteradamente utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar serviços públicos que possam ser remunerados mediante a espécie tributária denominada taxa.

A Constituição de 1988, no art. 145, II, estabelece que taxa pode ser instituída para remunerar serviços públicos específicos e divisíveis. Em sentido contrário, é legítimo afirmar que serviços públicos gerais e indivisíveis não podem ser indicados pelo legislador como hipóteses da incidência de taxas.

O Supremo Tribunal Federal tem tratado como sinônimas, há muito, as expressões “serviço público específico” e “serviço público divisível”. Da mesma forma, iguala os conceitos de “serviço público geral” e “serviço público indivisível”.

Conforme a orientação do Pretório Excelso, serviços públicos gerais (uti universi), ou indivisíveis, são aqueles prestados para toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis. Não é possível ao poder público identificar, de forma individualizada, as pessoas beneficiadas por um serviço prestado uti universi. Não há, tampouco, meio de mensurar a utilização desses serviços por parte de cada usuário.

Exemplos de serviços gerais são o serviço de iluminação pública, o serviço de varrição de ruas e praças, o serviço de conservação de logradouros públicos, dentre outros. Caso se adote uma concepção ampla de serviço público, poderão ser designados, ainda, como serviços gerais ou indivisíveis: o policiamento urbano, a garantia da segurança nacional, a defesa das fronteiras, etc.

Os serviços individuais, específicos ou singulares (uti singuli), ou, ainda, divisíveis, são prestados a beneficiários determinados. A administração pública sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização dele por parte de cada um dos usuários, separadamente. Tais serviços podem ser remunerados mediante a cobrança de taxas ou emolumentos (regime legal), ou de tarifas (regime contratual).

São exemplos de serviços individuais: a distribuição e o registro de ações judiciais, o fornecimento de certidões, o serviço de coleta domiciliar de lixo, o de fornecimento domiciliar de água encanada, o de gás canalizado, o de energia elétrica, o serviço postal, os serviços telefônicos, etc.

O serviço de distribuição e de registro de ações judiciais é específico e divisível, pois é prestado a beneficiários determinados. O prestador do serviço (a administração pública ou os agentes delegados) sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização do mesmo por parte de cada um dos usuários, separadamente. Sendo assim, o serviço de distribuição e de registro de ações judiciais é remunerado por taxas ou emolumentos.

Quando o serviço de registro de distribuição das ações judiciais é exercido por delegatários (particulares), portadores de fé pública, e existe hipótese legal de gratuidade no fornecimento do mesmo, o delegatário é quem suporta o ônus da gratuidade, sendo certo o direito de ressarcimento do prestador de serviço, por meio de fonte de custeio.

Quando este mesmo serviço é prestado diretamente pelo Poder Público, toda a sociedade é compelida a pagar, através de impostos, por um serviço cujo proveito é de beneficiários que, na maioria das vezes, possuem capacidade contributiva. Neste caso, a remuneração do serviço, que deveria ser feita pelo usuário através de taxa ou emolumentos, passa a ser efetivada por meio de impostos provenientes, inclusive, dos cidadãos mais pobres, impostos esses que poderiam ser utilizados em outras áreas como a saúde, a educação e a segurança pública, o que fere os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência – art. 37 da CF, pois, neste caso existe um “desvio” do dinheiro público para custear serviços, que deveriam ser pagos por usuários possuem capacidade contributiva. A cada “desvio” de dinheiro público, mais uma criança passa fome, mais uma localidade fica sem saneamento, mais um hospital permanece sem leitos, dentre outras carências.

Impostos devem ser destinados à segurança, à saúde e à educação e, não, para custear serviços específicos e divisíveis, que poderiam ser suportados por cidadãos com capacidade financeira.

JURISPRUDÊNCIA

“As custas, conceituadas como espécies de taxas, ou com outra qualificação na órbita jurídica, constituem sempre especial retribuição devida ao Estado, em razão da prestação de serviço público” – Rep 891/GB. STF, Pleno, Rel. Min. Djaci Falcão. RTJ 68/283.”

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientações no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência legislativa, (b) da legalidade, (c) da isonomia, (d) da anterioridade.” – ADIn 1.378-5/ES. STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 30.05.97. (No mesmo sentido: Rep 1094-5/SP.STF, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. DJU 04.09.92.)

“Não sendo as custas e os emolumentos judiciais e extrajudiciais preços públicos, mas, sim, taxas, não podem eles ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa.” – Rep 1094-5/SP. STF, Pleno, Rel.Min. Moreira Alves. DJU 04.09.92.

“Em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa, não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que à prestação de serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de taxa ou de preço público.” – RE 89.876/RJ. STF, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 98/230.

“Os impostos são recolhidos dos cidadãos sem qualquer exceção ou discriminação, mas as taxas somente podem ser cobradas em contraprestação de serviço praticado pelo órgão cobrador. Assim, inexistindo prova no sentido de que a Municipalidade exercia seu poder de polícia, consubstanciado, no caso, em fiscalizar a publicidade que alega resultar da aposição do nome da empresa em parte de seus veículos, conclui-se descabida a exigência de pagamento da taxa.” – Ap 477.603-8. 1º TACivSP, 3ª C, Rel.Juiz Remolo Palermo. RT 696/126.

“A recorrente está sujeita às taxas de conservação de ruas e logradouros públicos e de limpeza – coleta de lixo, porque ela usufrui dos serviços de conservação e limpeza, inclusive coleta de lixo.” – Resp 10.142-0/SP.STJ, 1ª T, Rel. Min. Garcia Vieira. DJU 08.03.93.

“O fato gerador da taxa de fomento ao turismo não corresponde a um preexistente serviço público específico ou divisível, como quer o art. 145, II, da Carta Magna. Ao contrário, os serviços a que aludem os incs. I, III e IV, primeira parte, do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal n. 3.297, de 1989, são genéricos, próprios do Estado, não permitindo, ipso facto, a exigência da exação.” – MAS 3.626. TJSC, 3ª C Civ, Rel. Des. Nestor Silveira, DJSC 10.02.95.

“Inexistindo serviço público de iluminação pública e de conservação e limpeza de logradouros públicos em condomínio fechado, uma vez que o pagamento das contas de luz, relativas às ruas internas, é efetuado diretamente pelos condôminos à concessionária, bem como os serviços de conservação e limpeza são efetuados pelo próprio condomínio e suas despesas são custeadas pelos condôminos, não há que se admitir a incidência das respectivas taxas, por inocorrentes os fatos geradores.” – Ap 436.802-5, 1º TACivSP, 4ª C, Rel. Juiz Morato de Andrade. RT 677/129. (No mesmo sentido: Ap 389.894. 1º TACivSP, 7ª C, Rel. Juiz Donaldo Armelin. RT 637/108.)

“A TAP (Taxa de Armazenagem Portuária) tem natureza jurídica de taxa, por se tratar de prestação pecuniária compulsória que vem expressa em moeda, não constitui sanção de ato ilícito e é, ou melhor, deveria ser instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, pouco importando se essa cobrança é delegada a concessionário ou permissionário do serviço. Mesmo que se entendesse ser a TAP um preço público, haverá de reconhecer que esse preço, com o contubérnio das alíquotas do Imposto de Importação, já se transmudou disfarçadamente em um imposto, em função da total descaracterização da contraprestacionalidade e da razoabilidade que ela, como preço público, não poderia deixar de ostentar.” – MAS 92.03.052606-4/SP.TR, 3ª R, 6ª T, Rel. Juiz Andrade Martins. DJU 17.04.96.

Autor: Gilson Carlos Sant'Anna - Doutor em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho

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